Faixas de Gestão de Combustível na envolvente das áreas edificadas

03-FEV-2023

Cumprindo o disposto no DL 82/2021, de 13 de outubro, que estabelece as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, o Município de Oliveira do Bairro informa para o cumprimento rigoroso dos deveres legais previstos no artigo 49.º do Decreto-Lei 82/2021, de 13 de outubro, conjugado com o artigo 215.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, nomeadamente:a) Os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes a edifícios que estejam a ser utilizados para habitação ou atividades económicas não previstas no n.º 5 do artigo 49.º, do referido diploma são obrigados a proceder à gestão de combustível, numa faixa de largura não inferior a 50m, medida a partir da alvenaria exterior do edifício, caso esta faixa abranja territórios florestais e uma faixa de numa faixa de largura não inferior a 10m, medida a partir da alvenaria exterior do edifício, caso esta faixa abranja territórios agrícolas;b) Na envolvente das áreas edificadas, quando confinante com territórios florestais, os proprietários, arrendatários usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, aí detenham terrenos asseguram a gestão de combustível numa faixa envolvente com largura padrão de 100 m a partir da interface de áreas edificadas;c) Em ambos os casos, a gestão de combustível deverá obedecer às normas, até à publicação do Regulamento do Instituto da Conservação da Natureza, do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, e que se reproduzem, na íntegra, no anexo ao presente edital e que dele faz parte, salvo disposições em contrário. 2. Anexa-se ao presente edital (em baixo), o Mapa de Faixas de Gestão de Combustível do PMDFCI, no seguimento do planeamento da rede secundária de faixas de gestão de combustíveis publicada em Diário da República através do Regulamento n.º 766/2020 de 11.09.2020, e bem divulgada através do edital datado de 05.01.2021 e site municipal e Geoportal.3. Segundo o n.º 1 do artigo 215.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, a data limite para a execução destes trabalhos é 15 de março de 2022, salvo disposições em contrário.4. A não realização dos trabalhos de gestão de combustível da faixa dos 50m, descrita no ponto 1 a) do presente edital, constitui contraordenação punível com coima de valor entre € 150 e € 1500 no caso de pessoas singulares, ou de € 500 € a € 5000 no caso de pessoas coletivas, nos termos do artigo 72.º do Decreto-Lei 82/2021, de 13 de outubro.A não realização dos trabalhos de gestão de combustível da faixa dos 100m, descrita no ponto 1 b) do presente edital, constitui contraordenação punível com coima de valor entre € 500 e € 5000 no caso de pessoas singulares, ou de € 2500 € a € 25000 no caso de pessoas coletivas, nos termos do artigo 72.º do diploma referido acima. Para mais esclarecimentos, os proprietários e/ou interessados, podem estabelecer contacto telefónico através do número 234732100, às 4.ª feiras, ou presencialmente (com prévia marcação) às 5.ª feiras, no seguinte horário: entre as 9h00 e as 12h30, com a Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística - Gabinete Técnico Florestal.Consulte o Edital e os Mapas de Faixas de gestão de Combustível clicando aqui.

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Campanha de apoio ao provo ucraniano

03-FEV-2023

Em articulação com o trabalho do Município de Oliveira do Bairro, o Corpo Nacional de Escutas e as Associações e instituições locais a Junta de Freguesia de Palhaça está a promover uma Campanha de recolha de alguns materiais, identificados como mais urgentes na preparação do acolhimento de refugiados no nosso concelho.Neste momento as necessidades são:roupas de cama de solteiro para beliches (lençóis, edredons, cobertas, fronhas) - serão necessárias equipar 16 camas;2 aquecedores;1 micro ondas - Já temos!Local de entrega: antigo centro de saúde (Edif. JFP, largo das escolas);Horário: sábados 10h00 - 13h00, terças 19h00 - 21h00;

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Mais sessões de informação para migrantes desempregados - 24 março

03-FEV-2023

O Município, em colaboração com o CLAIM - Oliveira do Bairro (Centro Local de Apoio à Integração de Migrantes de Oliveira do Bairro), e em parceria com a ACIB - Associação Comercial e Industrial da Bairrada, continua a promover sessões de informação dirigidas a migrantes desempregados. A próxima ação será realizada no dia 24 de março, das 14h30 às 17h, na Incubadora de Empresas de Oliveira do Bairro, situada na Rua dos Bombeiros em Oliveira do Bairro (por cima do Mercado Municipal).A sessão “Direitos e Deveres dos Trabalhadores” vai abordar temas como os contrato de trabalho, recibos de vencimento, obrigações tributárias e contributivas, medicina do trabalho, medidas de higiene e segurança, regime de faltas, etc... A inscrição é gratuita e pode ser feita até ao dia 21 de março, através do preenchimento do formulário de inscrição, disponívelaqui: https://forms.gle/ag6ZUWT3PEYtYBVW8

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INE - Inquérito às Despesas das Famílias

03-FEV-2023

INE - Inquérito às Despesas das Famílias

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Neste Natal escolha proteger-se

03-FEV-2023

Neste Natal escolha proteger-se No contexto das festas de Natal e de fim de ano, e perante a atividade epidémica COVID-19 no nosso País, o Departamento de Saúde Pública da ARS Centro vem recordar, junto da população, a necessidade do cumprimento cívico e responsável das medidas de saúde pública em vigor: Distanciamento de 1,5m, em espaços públicos ou partilhados por pessoas que não sejam do mesmo núcleo familiar; Uso de máscara facial, em ambiente interior e nas situações em que não seja possível assegurar o distanciamento físico; Higienização das mãos – lavagem com água e sabão, ou sabonete líquido, ou esfregando-as com solução antissética de álcool-gel; Arejamento e ventilação dos espaços interiores, em especial quando partilhados – seja por meios naturais (portas e janelas), seja através de sistemas de ar condicionado, devidamente mantidos e assegurando a renovação de ar fresco.  Etiqueta respiratória – proteger a tosse e o espirro com o antebraço e não com a palma da mão. Caso tenha colocada uma máscara, não a deverá tirar antes de espirrar ou tossir, mas deverá substituí-la, após higienização das mãos; Autoavaliação diária de sinais e sintomas sugestivos de infeção (febre/arrepios de frio, corrimento nasal, dores de garganta, dores de cabeça, tosse, falta de ar, perda ou alteração do olfato ou do paladar, dores musculares…). A sua presença implica isolamento imediato e contacto telefónico com o seu centro de saúde ou com o SNS 24 (808 24 24 24) para triagem e orientação; Proteja-se a si, e aos outros, respeitando as medidas das Autoridades de Saúde: Vacine-se contra a COVID-19 e, quando recomendado, contra a gripe. Esta vacina é gratuita a partir dos 60 anos de idade e está disponível nos Centros de Vacinação. Vacine-se, também, contra outras infeções respiratórias, com a orientação do seu médico de família. Proteja-se, protegendo os outros. Teste-se regularmente para detetar o vírus da COVID-19. Nesta época festiva faça o seu teste na data o mais próxima possível dos seus convívios familiares. A testagem permite detetar casos sem sintomas que, de outra forma, iriam infetar terceiros. Evite aglomerações fora do seu núcleo familiar. As festas familiares alargadas são oportunidades de transmissão da COVID-19 e de outras infeções respiratórias. Nos convívios familiares mantenha o distanciamento entre as pessoas, redobrando os cuidados para com as pessoas mais idosas e mais vulneráveis. Sempre que possível use máscara. Evite viagens desnecessárias. Proteja os mais vulneráveis – como é o caso dos idosos e dos doentes crónicos graves.

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Assembleia de Freguesia dia 27 de dezembro

03-FEV-2023

A Assembleia de Freguesia da Palhaça reúne na próxima segunda-feira, dia 27 de dezembro, às 21h00, no Salão Nobre da Assembleia, na antiga escola primária no Largo das Escolas.Na ordem de trabalhos estão os assuntos que habitualmente fazem a agenda da última Assembleia do ano: a análise da actividade da Junta de Freguesia durante os úlimos meses (setembro a novembro) e a análise e discussão das Opções do Plano e Orçamento para 2022.

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Interrupção de abastecimento de água - 13 e 14 de dezembro

03-FEV-2023

Interrupção de abastecimento de água - 13 e 14 de dezembroNa próxima segunda e terça-feira, dias 13 e 14 de dezembro, será interrompido o fornecimento de água no lugar de Vila Nova. Na segunda-feira a interrupção ocorre entre as 8h00 e as 17h00 e na terça-feira entre as 14h00 e as 18h00. Desde já agradecemos a compreensão de todos os moradores do lugar de Vila Nova.Este corte temporário é devido a trabalhos relacionados com a empreitada de “Reabilitação do Sistema de Reserva de Oiã - Oliveira do Bairro”, por parte da A AdRA - Águas da Região de Aveiro, S.A , e estende-se aos lugares de Carris, Agras, Águas Boas, Carro Quebrado e freguesia de Oiã.A empresa informa ainda que após a reposição da normalidade do serviço, poderão existir algumas variações de pressão e de caudal, que também poderão originar episódios pontuais de turvação.Desde já agradecemos a compreensão de todos os moradores do lugar de Vila Nova.

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Eleições legislativas 2022 - Saiba onde votar

03-FEV-2023

Eleições legislativas 2022 - Saiba onde votar

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Sessão de sensibilização para o controlo preventivo da erva-das-pampas.

03-FEV-2023

Sessão de sensibilização para o controlo preventivo da erva-das-pampas. O Município de Oliveira do Bairro vai promover uma sessão pública de sensibilização para o controlo preventivo da erva-das-pampas, no próximo dia 23 de novembro, às 10h, no Auditório do Espaço Inovação, em Vila Verde. A sessão contará com Hélia Marchante, professora na Escola Superior Agrária de Coimbra e investigadora no Centro de Ecologia Funcional. Esta iniciativa está integrada no projeto que visa o controlo preventivo e deteção rápida de exemplares isolados dispersos ou em pequenos núcleos de erva-das-pampas, que foi recentemente premiado com um apoio financeiro de 20 mil euros do Fundo Ambiental.

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