Junta de Freguesia de Palhaça Junta de Freguesia de Palhaça

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Assembleia de Freguesia da Palhaça reúne dia 28 de setembro

Assembleia de Freguesia da Palhaça reúne dia 28 de setembro


23-SET-2023

A Assembleia de Freguesia da Palhaça reúne na próxima quinta-feira, dia 28 de dezembro, às 21h00, no Salão Nobre da Assembleia, na antiga escola primária no Largo das Escolas.Na ordem de trabalhos desta assembleia está a análise da actividade da Junta de Freguesia durante dos meses de 1 de junho a 31 de agosto e a apreciação e votação da propostan de resolução do protocolo entre o Município de Oliveira do Bairro e a Junta de Freguesia para a cedência das instalações da antiga escola do Albergue. O Edital desta Assembleia poderá ser consultado AQUIRecordamos que estes são os fóruns por excelência onde a população poderá acompanhar a atividade da Junta de Freguesia e colocar as suas questões mais prementes, juntos dos autarcas locais. De acordo com o regimento o público tem sempre dois momentos de intervenção possíveis, nestas assembleias: uma logo no início, antes da entrada nos assuntos da ordem do dia e depois, no final, após discussão e votaçao dos assuntos em agenda.

Mix&Move 2023 - giram os moinhos e lá estaremos

Mix&Move 2023 - giram os moinhos e lá estaremos


12-SET-2023

O Município de Oliveira do Bairro vai promover mais uma edição do Mix&Move Oliveira do Bairro, entre 15 e 24 de setembro, assinalando neste período a Semana Europeia da Mobilidade (SEM) e juntando ainda a Festa da Juventude e mais uma série de atividades, de onde se destacam os Municípios Sem Fronteiras.A Junta de Freguesia da Palhaça vai participar com uma equipa de Palhacenses e a tasquinha da Associação de Pais Os Kotinhas, na iniciativa Municípios Sem Fronteiras que decorrem em Oliveira do Bairro, dias 22 e 23 de setembro. Na freguesia, nas rotundas do Areeiro - pelas mãos do Recanto da Natureza -  e dos Quatro Caminhos - da responsabilidade do Centro Social e Paroquial -  bem como na Praça de São Pedro já giram os moinhos de vento, símbolo da Semana Europeia da Mobilidade. PROGRAMA DE ATIVIDADESDas muitas atividades do Mix&Move 2023, destacam-se o Dia Europeu Sem Carros e a VII Caminhada Solidária Noturna, no dia 16 de setembro, os Municípios Sem Fronteiras (dias 22 e 23), a Corrida de Carrinhos de Rolamentos (dia 23) e a habitual atividade de cicloturismo (dia 24).Das muitas atividades do Mix&Move 2023, destacam-se o Dia Europeu Sem Carros e a VII Caminhada Solidária Noturna, no dia 16 de setembro, os Municípios Sem Fronteiras (dias 22 e 23), a Corrida de Carrinhos de Rolamentos (dia 23) e a habitual atividade de cicloturismo (dia 24).Provavelmente a atividade mais emblemática do Mix&Move será a Caminhada Solidária Noturna, que vai para a sétima edição e cuja receita voltará a ser entregue à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Oliveira do Bairro, desta vez para apoiar a instalação de um campo de treino para combate a incêndios urbanos e industriais.Recorde-se que a edição de 2022 angariou 21.050 euros, destinados à aquisição de uma ambulância de emergência pré-hospitalar.As inscrições poderão ser feitas através de formulário disponível no site e redes sociais do Município. O donativo da inscrição é entregue diretamente à associação, no dia da caminhada, e dá direito ao habitual kit de participação, que inclui um saco, a t-shirt exclusiva da iniciativa e os enfeites de néon.Relativamente ao Dia Europeu Sem Carros, as atividades, totalmente gratuitas, vão decorrer na Av. Dr. Abílio Pereira Pinto e vão passar por insufláveis, jogos didáticos, minigolfe, “Escola Segura” – GNR, animação de rua, experiências científicas, rastreios de saúde e atividades desportivas, entre outras.A Festa da Juventude, que vai decorrer uma vez mais na Praça do Município, integra também o programa da iniciativa e contará com os concertos de Wet Bed Gang (dia 15 de setembro) e Karetus (dia 16), na Praça do Município. Destaque ainda para as atuações do DJ Philippe D (dia 15), DJ Martinez (dia 16), DJ Renas (dia 22) e DJ Jonny Six (dia 23).Ao longo da semana, vão decorrer várias atividades desportivas e culturais por toda a cidade de Oliveira do Bairro, com destaque para a Praça do Município. Semana Europeia da MobilidadeA SEM, promovida pela Comissão Europeia, realiza-se todos os anos de 16 a 22 de setembro, fazendo parte do calendário de atividades do Município de Oliveira do Bairro há já alguns anos.Esta campanha proporciona às cidades a oportunidade de experimentarem alternativas de transporte sustentáveis incentivando as pessoas a escolher modos de transporte como caminhar e pedalar reduzindo assim as emissões de carbono e melhorando a qualidade do ar das nossas localidades. A edição 2023 tem como tema “Economize energia”.Em 2018 o Município de Oliveira do Bairro foi um dos três finalistas, de entre 2.792 cidades espalhadas por toda a Europa, ao Prémio da Semana Europeia da Mobilidade na categoria “Smaller Municipalities”.Notícia adaptada a partir do site CMOLB - https://www.cm-olb.pt/pages/1133?news_id=2198

Inscrições 65 em Festa - de 12 a 28 de setembro

Inscrições 65 em Festa - de 12 a 28 de setembro


12-SET-2023

Estão abertas as inscrições para a iniciativa 65 em Festa, a partir desta terça-feira, 12 de setembro, no horário de atendimento da Secretaria da Junta de Freguesia de Palhaça terça-feira 18h30 - 21h00 e sábado 9h30 - 12h30. Para a inscrição os Palhacenses com idade igual ou superior a 65 anos, com morada na freguesia, só precisam de se fazer acompanhar do Cartão de Cidadão.Durante o mês de outubro serão várias as iniciativas para assinar os 65 em Festa, sendo que esta inscrição é para o almoço convívio marcado para o Espaço Inovação, em Vila Verde, no dia 11 de outubro de 2023 (quarta-feira). Com início pelas 11h00, a iniciativa irá contar com almoço convívio e animação musical com pista de dança aberta até às 18h00 – participação gratuita.Foto - Município de Oliveira do Bairro

Linha de apoio aos cuidadores informais

Linha de apoio aos cuidadores informais


07-SET-2023

Os Municipes de Oliveira do Bairro que são cuidadores informais dispõem desde o passado dia 1 de setembro e durante os próximos 6 meses da possibilidade de recurso à Linha de Apoio Psicológico ao dispor de todas as autarquias que integram a Rede de Autarquias que Cuidam dos Cuidadores Informais do Movimento Cuidar dos Cuidadores Informais.OO atendimento da Linha de Apoio Psicológico está disponível para todos os cuidadores informais, de segunda a sexta-feira, entre as 10h00 e as 12h00 e as 15h00 e as 18h00, através dos números 960 199 759 ou 808 200 199 (custo de chamada local) e vai contar com o apoio de profissionais na área da psicologia, a quem caberá dar resposta às questões colocadas pelos cuidadores, num espaço onde vão poder partilhar as suas emoções e dificuldades psicológicas, ou apenas desabafar.  Esta é uma iniciativa coordenada pela Europacolon Portugal – Associação de Luta Contra o Cancro do Intestino que há muito que se dedica ao apoio aos cuidadores informais nomeadamente com o projeto Connect - Cuidar dos Cuidadores que visa o aconselhamento e apoio a pessoas que cuidam de entes queridos com doenças oncológicas, mas a Linha que agora se lança será aberta para apoiar cuidadores que apoiem qualquer pessoa, com qualquer doença. De acordo com os dados do estudo Saúde Mental e Bem-Estar nos Cuidadores Informais em Portugal realizado em janeiro passado, que foi ouvir o que tinham a dizer os cuidadores informais sobre a sua saúde mental e bem-estar psicológico, 78% dos inquiridos admitiam ter sentido, em algum momento da sua vida de cuidadores, necessidade de apoio psicológico. E 84% partilhavam o desejo de ter esse tipo de apoio através de uma linha telefónica com profissionais especializados. 

Serviços de atendimento Secretaria Junta de Freguesia Palhaça - encerrados dia 12 e 15 (feriado)

Serviços de atendimento Secretaria Junta de Freguesia Palhaça - encerrados dia 12 e 15 (feriado)


10-AGO-2023

Os serviços de atendimento de Secretaria da Junta de Freguesia da Palhaça estarão encerrados dia 12 de agosto, sábado, dia de Feira e Festa da Palhaça,  assim como no feriado dia 15 de agosto. Retomamos o serviço de atendimento, como é habitual, ao sábado e à terça-feira, a partir de 19 de agosto, nos respetivos horários: terça-feira, 19h00 - 21h00 e sábado 9h30 - 12h30.Agradecemos a compreensão de todos os fregueses.

Circular dentro da região passa a ter mais possibilidades com a operação BusWay

Circular dentro da região passa a ter mais possibilidades com a operação BusWay


01-AGO-2023

Tem início esta terça-feira, dia 1 de agosto, a nova operação de transporte público intermunicipal, BusWay, com a ativação de um total de 111 linhas a percorrer 3.200.000 quilómetros, pelos 11 municípios da Região de Aveiro. Serão 74 linhas municipais, 17 intermunicipais e 20 inter-regionais. A nova operação BusWay Região de Aveiro envolve uma frota de 120 autocarros (cinco veículos elétricos e/ou híbridos; este número irá crescer ao longo do tempo da operação) moderna, com serviços de entretenimento/informação e WiFi a bordo, com uma idade média de 5 anos, muito abaixo da média atual nacional, que ronda os 15 anos. Através do reforço da oferta na ordem de 423.000 quilómetros anuais face à base atual, que foi atualizada e complementada, será criada uma nova rede de carreiras de serviço público regular ajustada às necessidades de procura de transporte público da população. A rede está equipada com sistemas tecnológicos que permitem informação em tempo real e fidedigno aos passageiros, bem como sistema de bilhética inovador.Os postos de venda e carregamento de bilhetes/passes estão distribuídos pelos 11 municípios da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro, tendo a BusWay uma linha de apoio gratuita disponível para esclarecimento de dúvidas (800101012) e um site dedicado para o mesmo efeito: https://busway-cira.pt/. A BusWay pertence à Nateev Express do Grupo Afifi, líder israelita no serviço de transporte de passageiros, com um currículo de quase cem anos de história (1927) no serviço de transportes.CONSULTE OS HORÁRIOS QUE SERVEM O CONCELHO DE OLIVEIRA DO BAIRRO  https://busway-cira.pt/horarios/busway-booklets-OliveiraBairro.pdf Linha 14 - Mealhada - OiãLinha 27 - Águeda - OiãLinha 28 - Águeda - AnadiaLinha 29 - Águeda - PalhaçaLinha 31 - Águeda - Anadia (por Oliveira do Bairro)

Avisos e Editais

Edital


23-09-2023

Edital N.º 16 - Sessão Ordinária da Assembleia de Freguesia 28/09/2023


Edital


11-07-2023

Edital N.º 15 - Deliberações da Sessão Ordinária da Assembleia de Freguesia 26/06


Edital


20-06-2023

Edital N.º 14 - Sessão Ordinária da Assembleia de Freguesia 26/06/2023


Edital


18-04-2023

Edital N.º 12 - Sessão Ordinária da Assembleia de Freguesia 20/04/2023


Edital


28-12-2022

Edital N.º 10 - Sessão Ordinária da Assembleia de Freguesia 28/12/2022


Edital


11-12-2022

EDITAL N.º 08/AF/MANDATO 2021-2025 - Sessão ordinária da Assembleia de Freguesia de 30 de 21 de setembro de 2022


Mensagem do Presidente

Luís Miguel Barros Ruivo

Seja bem-vindo ao site da junta de Freguesia da Palhaça.

É com particular alegria que lhe dou as Boas Vindas ao " Site" da Freguesia da Palhaça, símbolo da modernidade e prestígio. 

A informação disponível tem como objectivo proporcionar um melhor conhecimento da nossa freguesia e em simultâneo colocar a terra numa sociedade em que a componente da informação e do conhecimento desempenham um papel nuclear em todas as áreas da nossa actividade, tirando partido de desenvolvimento da tecnologia digital e da Internet em particular. Este "Site" traduz mais um compromisso no sentido da disponibilidade progressiva de serviços "on-line" abrindo novos canais de comunicação com os munícipes, nomeadamente a  possibilidade dos habitantes desta freguesia em particular, bem como os cidadãos em geral, nos endereçarem as críticas que entenderem pertinentes e as sugestões que julguem oportunas. 

Não deixaremos de analisar umas e outras com toda a atenção.

Em nome do Executivo, convido todas as pessoas a visitar esta freguesia e que visitem um património ímpar.

Obrigado e Bem-haja.

Luís Miguel Barros Ruivo

Serviços ao Cidadão

Serviços prestados

Serviços prestados

No uso das suas competências, a Junta de Freguesia emite documentos para diversas finalidades, nomeadamente: • Declarações (Várias)• Atestados de Residência• Atestados de insuficiência económica• Certidões (Várias)• Provas de Vida• Confirmações de Agregado Familiar• Termos de Justificação Administrativa• Termo de Identidade• Atestados de confrontações• Atestados de eleitor• Atestados de idoneidade• Recenseamento Eleitoral• Licenciamento de Canídeos e Gatídeos• Autenticação de Fotocópias• Certidão de Documentos• Gestão do Cemitério Paroquial SAIBA quais os requisitos para alguns destes documentos AQUI
Recenseamento

Recenseamento

Foi publicada a Lei n.º 47/2008, de 27 de Agosto, que estabelece o novo regime do recenseamento eleitoral e consagra medidas de simplificação e modernização que asseguram a actualização permanente do recenseamento através de novos meios tecnológicos.O novo sistema (SIGRE) fez cessar por parte das Juntas de Freguesia a emissão do cartão de eleitor, mantendo-se transitoriamente na posse dos titulares para efeitos da legislação eleitoral ou referendária, os já emitidos.Da aplicação da nova Lei estacam-se os seguintes pontos: • medidas de simplificação com destaque para a inscrição automática no recenseamento dos cidadãos nacionais que completam 17 anos e sejam nacionais residentes no território nacional;• a actualização automática da inscrição no recenseamento eleitoral quando os cidadãos eleitores residentes no território nacional actualizem a morada no cartão de cidadão;• a inscrição automática no recenseamento dos cidadãos estrangeiros residentes, com capacidade eleitoral, que façam essa declaração de vontade nos termos legais junto das Comissões Recenseadoras ou do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;• o reforço, através de um Sistema de Informação e Gestão do Recenseamento Eleitoral (SIGRE), dos mecanismos de actualização permanente do recenseamento de forma a que este corresponda tendencialmente ao universo eleitoral; • a inovação nos meios e procedimentos de interacção entre os sistemas de informação de identificação civil e a BDRE; • a interoperabilidade do SIGRE com a plataforma de serviços comum do Cartão de Cidadão, modernizando os aspectos essenciais no processamento da informação; • uma mais moderna forma de acesso das comissões recenseadoras à BDRE, via SIGREweb (internet); • um processo transparente e seguro que permite efectuar, com plenas garantias para os cidadãos a verificação de duplas inscrições, dos dados inexactos e o regime de eliminações, em casos tipificados, assegurando-se que nos cadernos de recenseamento constem apenas cidadãos eleitores; • o regime de produção e emissão dos cadernos de recenseamento de forma a assegurar que esta ocorre de forma mais célere, com recurso intensivo a meios electrónicos, em benefício dos cidadãos e sem prejuízo das competências das Comissões Recenseadoras;http://www.recenseamento.mai.gov.PT
Licenciamento de Animais

Licenciamento de Animais

O registo e o licenciamento de canídeos é obrigatório e deverá ser efectuado na Junta de Freguesia da área de residência, entre os 3 e os 6 meses de idade do animal. O registo é efectuado uma vez e a licença deverá ser renovada anualmente. Actualmente as categorias de registo de animais são as seguintes:•A - Cão de companhia•B - Cão com fins económicos (inclui o cão de guarda e o cão de pastor)•C - Cão para fins militares•D - Cão para investigação cientifica•E - Cão de caça•F - Cão de guia•G - Cão potencialmente perigoso•H - Cão perigoso•I - Gato Obrigatoriedade de colocação de chipÉ obrigatório a colocação de um dispositivo de identificação (chip) no animal, nos seguintes casos: •Cães perigosos•Cães potencialmente perigosos•Cães de caça•Cães em exposição (para fins comerciais ou lucrativos, em estabelecimentos de venda, locais de criação, feiras e concursos, provas funcionais, publicidade ou fins similares).A colocação do chip é efectuada pelo médico veterinário Documentos necessários ao registoPara registar o seu animal, deverá dirigir-se à Junta de Freguesia com a seguinte documentação: •Bilhete de identidade;•Cartão de contribuinte;•Boletim sanitário do animal com a vacinação anti –rábica válida;•Duplicado da ficha de registo do SICAFE (chip), no caso de obrigatoriedade;•Carta de caçador, no caso de cães de caça (categoria E);•Declaração de bens a guardar, no caso de cães de guarda (categoria B);•Termo de responsabilidade do dono, registo criminal do proprietário e seguro de responsabilidade civil, no caso de cães potencialmente perigosos (categoria G);  Cães potencialmente perigosos / perigososUm cão é considerado potencialmente perigoso (categoria G) se a sua raça for a seguinte:•Cão de Fila Brasileiro•Dogue Argentino•Pit Bull Terrier•Rotweiller•Staffordshire Terrier Americano•Staffordshire Bull Terrier•Tosa Inu O cão potencialmente perigoso (categoria G) passa a cão perigoso (categoria H) se houver registo de algum incidente.Morte / desaparecimento / transferência do animalNo caso de morte ou desaparecimento do animal, o facto deverá ser comunicado à Junta de Freguesia, devendo fazer-se acompanhar do boletim sanitário do animal.No caso de transferência do animal para outro dono, deverá solicitar uma declaração na Junta onde o animal estava registado e entregá-la na Junta onde pretende registar o animal.A morte, desaparecimento ou transferência de propriedade dos animais deve ser comunicado à Junta de Freguesia, sob pena de presunção de abandono, punido nos termos do disposto no Decreto-Lei nº 312/2003, de 17 de Dezembro.
Certificação de Fotocópias

Certificação de Fotocópias

De acordo com o disposto no Decreto-Lei 28/2000, de 13 de Março publicado em DR nº 61 1ª Série A, foi atribuída competência às Juntas para a certificação de fotocópias.Para o efeito deverá dirigir-se à Junta de Freguesia, no horário de expediente, sendo apenas necessário a exibição do original cuja cópia se pretende certificar.Para este serviço a taxa a aplicar é a fixada no Regulamento e Tabela de Taxas da Freguesia."A celeridade que caracteriza a vida moderna exige que se encontrem soluções inovadoras para os problemas do acesso ao serviço de conferência de fotocópias, bem como ao problema da rapidez na prestação desse mesmo serviço.Neste quadro, é atribuída a competência para a conferência de fotocópias a entidades que reúnem condições para facilitar o acesso dos particulares ao serviço, o qual pode ser prestado com maior rapidez, ficando contudo garantidos simultaneamente o rigor e a certeza dos atos praticados.Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta, para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo 1.º 1—Podem certificar a conformidade de fotocópias com os documentos originais que lhes sejam apresentados para esse fim as juntas de freguesia e o operador de serviço público de correios, CTT—Correios de Portugal, S. A. 2—Podem ainda as entidades referidas no número anterior proceder à extração de fotocópias dos originais que lhes sejam presentes para certificação. 3—Querendo, podem as câmaras de comércio e indústria reconhecidas nos termos do Decreto-Lei n.º 244/92, de 29 de Dezembro, os advogados e os solicitadores praticar os atos previstos nos números anteriores. 4—Em concretização das faculdades previstas nos números anteriores, é aposta ou inscrita no documento fotocopiado a declaração de conformidade com o original, o local e a data de realização do ato, o nome e assinatura do autor da certificação, bem como o carimbo profissional ou qualquer outra marca identificativa da entidade que procede à certificação. 5—As fotocópias conferidas nos termos dos números anteriores têm o valor probatório dos originais.
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