Junta de Freguesia de Palhaça Junta de Freguesia de Palhaça

Últimas Notícias

10 junho temos caminhada da Rota das Fontes - venha daí!

10 junho temos caminhada da Rota das Fontes - venha daí!


18-MAI-2024

A Junta de Freguesia e a ADREP vão promover mais uma edição da Rota das Fontes, no próximo dia 10 Junho (segunda-feira), feriado nacional. As inscrições para esta caminhada e convívio podem ser feitas até dia 28 de maio, na secretaria da Junta de Freguesia (terça 19h00 - 21h00 ou sábado 9h30- 12h30) ou através do formulário dsponibilizado online através do link https://forms.gle/jiFFKW5mqaGKSJHc6A iniciativa tem a concentração marcada a partir das 8h30, no Largo de São Pedro onde faremos a distribuição do kit a todos os participantes inscritos (t-shirt + pulseira de almoço + passaporte), segue-se um aquecimento antes de arrancarmos pelo percurso pedestre que percorre as 9 fontes e lavadouros da freguesia, culminando num almoço convívio, com oferta de menu composto de sandes de porco no espeto, sopa e bebida. A tarde será de animação musical com o grupo Salsabor no Parque de Lazer.O percurso da Rota das Fontes, com aproximadamente 12 km de extensão e cerca de 2h30 de duração com dificuldade média, possibilita a descoberta da paisagem de grande parte do território da vila, com as suas casas de arquitetura gandaresa, com quintais e campos de cultivo onde se avistam, aqui e ali, poços ainda com vestígios de noras e alguns, raríssimos, cabanais.As fontes e lavadouros da Palhaça, utilizados na nossa terra desde o início do século XX para a gestão da água e as tarefas relacionadas com a lavagem da roupa (tarefas essenciais para as comunidades que viviam mais afastadas das zonas centrais e do acesso regulado a este bem) foram sendo alvo de recuperação e manutenção, e são ainda hoje utilizados pela população e constituem um elemento muito importante da memória coletiva e da identidade sociocultural Palhacense. A caminhada conta com o apoio do Município de Oliveira do Bairro, Associação Recanto da Natureza, Acurep e Dropereira.Programa:8h30 - concentração Praça de São PedroEntrega de KIT - Caminhada  - pausa para café - ACUREP - lanche de reforço - Recanto da NaturezaAlmoço  - Parque de Lazer da Palhaça, Rua da ADREP14h30 - Animação Musical com grupo SalsaSabor

Eleições Parlamento Europeu - 9 junho

Eleições Parlamento Europeu - 9 junho


14-MAI-2024

 Dia 9 de junho de 2024 todos somos chamados a decidir coletivamente sobre o futuro da União Europeia. Votar é sempre importante, seja a nível local, nacional ou europeu.Decreto do Presidente da República n.º 41-A/2024 publicado na I Série, do Diário da República, n.º 67, de 4 de abril de 2024. Entre 6 e 9 de junho quase 400 milhões de pessoas dos 27 Estados-membros são chamadas a votar nas eleições europeias.A União Europeia (UE), é um projeto partilhado único, baseado na cooperação pacífica. A Europa está a mudar e, todos nós, devemos contribuir para que a mesma se torne mais eficaz e responda às preocupações dos cidadãos.O Parlamento Europeu tem realizado o seu trabalho, com o intuito de ajudar a melhorar as diferentes áreas da nossa vida, pelo que será necessário continuar a desenvolver esse mesmo trabalho. Com o aproximar das eleições europeias — marcadas para 9 de junho em Portugal — o Parlamento Europeu lançou uma campanha de apelo ao exercício de voto, enquanto salvaguarda da democracia.O vídeo da campanha, com uma duração de quatro minutos, mostra testemunhos de cidadãos mais velhos, oriundos de diferentes países da União Europeia, que transmitem às novas e futuras gerações histórias reais de como era a vida antes da democracia, visando demonstrar que esta não deve ser considerada como um dado adquirido.ONDE VOTAR?Desdobramento das Assembleias de voto  - Palhaça - veja aquiNa Eleição para o Parlamento Europeu, dia 9 de junho, vai ser possível votar em mobilidade. Para isso serão utilizados nas mesas de voto os Cadernos Eleitorais Desmaterializados, disponibilizados através de equipamentos informáticos.Toda a informação disponibilizada pelo Município de Oliveira do Bairro pode ser consultado no link.Voto antecipado em Mobilidade - toda a informação - veja aquiFOLHETOS EXPLICATIVOS PARA O VOTO ANTECIPADO (fonte Portal do Eleitor)• Voto antecipado em mobilidade (para todos os concelhos) (ver aqui)    o Requerimento via postal – VA em mobilidade (ver aqui)• Voto antecipado para presos não privados de direitos políticos (ver aqui)    o Requerimento via postal – VA presos (ver aqui)• Voto antecipado para doentes internados (ver aqui)    o Requerimento via postal – VA doentes internados (ver aqui)• Voto antecipado para eleitores deslocados no estrangeiro (ver aqui)    o Lista com os Locais de voto antecipado no estrangeiro -  28, 29 e 30 de maio de 2024 (informação COREPE) (ver aqui)Fontes - https://eco.sapo.pt/2024/04/30/parlamento-europeu-lanca-campanha-de-apelo-ao-voto/

MOUVA - 5 MAIO - edição de maio cancelada devido a previsões climatéricas adversas

MOUVA - 5 MAIO - edição de maio cancelada devido a previsões climatéricas adversas


04-MAI-2024

É com muita pena que cancelamos a edição deste domingo - 5 de maio - do nosso Mouva, mas as previsões do IPMA anunciam precipitação para domingo para praticamente todo o dia, com aviso amarelo do IPMA, o que compromete as condições para vendedores, programação e público.Agradecemos desde já a compreensão de todos - vendedores inscritos, participantes de programação e amigos que tinham o MOUVA na agenda deste Dia da Mãe -  mas entendemos não estarem reunidas as condições para mantermos a sua realização.A próxima edição continua agendada para 31 de agosto, no especial Mouva + Noite. Até lá ainda vamos tentar equacionar uma edição no mês de julho, mas sobre isso daremos notícias, caso avance - fiquem atentos!Um excelente domingo, na companhia da família, celebrando o DIA DE TODAS AS MÃES, nas suas mais diversas formas e contextos.

11 de maio - 1ª Encontro promovido pela Unidade de Saúde Familiar Flor d'Areosa no Auditório de Oiã

11 de maio - 1ª Encontro promovido pela Unidade de Saúde Familiar Flor d'Areosa no Auditório de Oiã


04-MAI-2024

 A Unidade de Saúde Familiar Flor d'Areosa vai promover no próximo dia 11 de maio, entre as 9h00 e as 16h30 o 1º Encontro sob o tema - A USF emFamília com a Comunidade. O executivo da Junta de Freguesia marcará presença neste encontro, com uma intervenção na Sessão de Abertura e depois acompanhando os diversos painéis. A participação é aberta e gratuita a todos os interessados, necessitando apenas de se inscrever, caso pretenda receber certificado.+ informações  https://flordareosausf.wixsite.com/site/encontroInscrições - https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSdYr6fpYLwkfMRNoA6k5Sp83F-IfbGpNpd0JQrYokaxn7TI1Q/viewform

Dia 7 maio na Palhaça - Apresentação pública das propostas ao Orçamento Participativo 2024

Dia 7 maio na Palhaça - Apresentação pública das propostas ao Orçamento Participativo 2024


01-MAI-2024

No âmbito da edição 2024 do projeto Orçamento Participativo de Oliveira do Bairro, está agendada uma sessão de “Apresentação Pública das Propostas” na Palhaça no próximo dia 7 de maio (terça-feira), pelas 20h30, na Sala da Assembleia de Freguesia, nas antigas Escolas da Palhaça, pelas 19h00, com a participação dos respetivos proponentes.A edição de 2024 do Orçamento Participativo de Oliveira do Bairro -  iniciativa municipal -  contará este ano com um valor global de 294.000 euros para distribuir pelos projetos mais votados pelos munícipes.A submissão de propostas a esta edição terminoi no passado dia 26 de abril, segue-se agora a fase de apresentação dos projetos, pelos próprios, pelas freguesias e em todas as plataformas disponíveis. As votações nos projetos acontecem de 14 junho 2024 a 14 agosto 2024.Pode acompanhar todas as notícias e novidades deste processo em:OP Oliveira do Bairro (cm-olb.pt) 

Aprovadas contas e relatório 2023

Aprovadas contas e relatório 2023


28-ABR-2024

A Assembleia de Freguesia da Palhaça aprovou no passado dia 26  de abril, em sessão ordinária e por unanimidade, o relatório de contas e atividades 2023, assim como a 1ª revisão das Opções do Plano e Orçamento do ano de 2024. Relatório de Contas de 2023 Execução da Receita - 97,80%;Execução da Despesa - 83,51%;Despesa Efetiva em 2023 - 177.898,29€Desta despesa efetiva destacamos as seguintes áreas:Aquisição de Bens de Capital (vulgarmente conhecido por investimento): 26.572,23€.Sendo que 18.268,07€ deste valor foram investidos na obra que arrancou em 2023 junto ao cemitério da Palhaça e que consiste na criaçao do estacionamento de Apoio ao Cemitério.O apoio financeiro a Associações e Instituições Locais -  13.845,56€  (ADREP, Associação de Pais - o Kotinhas, Centro Social e Paroquial São Pedro da Palhaça, Agrupamento 970 da Palhaça, Fábrica da Igreja - Paróquia da Palgaça, Grupo Folclórico da Palhaça, Acurep, Associação Recanto da Natureza)Aquisição de Bens e Serviços: 74.619,87€Dentro destas aquisições sobressaem os valores da despesa com eletricidade e água - 8.453,00€, as despesas associadas à manutenção de arruamentos, caminhos, jardins, parques, rotundas e espaço da Feira da Palhaça - 14.950,00€ e o fornecimento do material de limpeza e expediente ao Polo Escolar da Palhaça (como decorre da obrigação legal das Juntas de Freguesia, no âmbito das competências próprias das Juntas de Freguesia, e que esta junta cumpre escrupulosamente) - 2.000,00€;Despesas com Pessoal: 50.185,47€ e Programas Ocupacionais 11.115,16€;A 1ª revisão ao Plano e Orçamento 2024 serviu, essencialmente, para inscrever a rubrica que vai permitir avançar com uma nova publicação que dará continuidade ao livro - Palhaça-História dos Espaços Sociais e Comunitários [séculos XIX-XX], do autor Palhacense Carlos Braga.

Avisos e Editais

Edital


23-04-2024

Edital N.º 20 - Sessão Ordinária da Assembleia de Freguesia 26/04/2024


Edital


23-02-2024

Edital de “Designação dos Membros da Mesa” das diferentes Secções de Voto dessa Freguesia.


Edital


23-12-2023

Edital N.º 18 - Sessão Ordinária da Assembleia de Freguesia 30/12/2023


Edital


23-09-2023

Edital N.º 16 - Sessão Ordinária da Assembleia de Freguesia 28/09/2023


Edital


11-07-2023

Edital N.º 15 - Deliberações da Sessão Ordinária da Assembleia de Freguesia 26/06


Edital


20-06-2023

Edital N.º 14 - Sessão Ordinária da Assembleia de Freguesia 26/06/2023


Mensagem do Presidente

Luís Miguel Barros Ruivo

Seja bem-vindo ao site da junta de Freguesia da Palhaça.

É com particular alegria que lhe dou as Boas Vindas ao " Site" da Freguesia da Palhaça, símbolo da modernidade e prestígio. 

A informação disponível tem como objectivo proporcionar um melhor conhecimento da nossa freguesia e em simultâneo colocar a terra numa sociedade em que a componente da informação e do conhecimento desempenham um papel nuclear em todas as áreas da nossa actividade, tirando partido de desenvolvimento da tecnologia digital e da Internet em particular. Este "Site" traduz mais um compromisso no sentido da disponibilidade progressiva de serviços "on-line" abrindo novos canais de comunicação com os munícipes, nomeadamente a  possibilidade dos habitantes desta freguesia em particular, bem como os cidadãos em geral, nos endereçarem as críticas que entenderem pertinentes e as sugestões que julguem oportunas. 

Não deixaremos de analisar umas e outras com toda a atenção.

Em nome do Executivo, convido todas as pessoas a visitar esta freguesia e que visitem um património ímpar.

Obrigado e Bem-haja.

Luís Miguel Barros Ruivo

Serviços ao Cidadão

Serviços prestados

Serviços prestados

No uso das suas competências, a Junta de Freguesia emite documentos para diversas finalidades, nomeadamente: • Declarações (Várias)• Atestados de Residência• Atestados de insuficiência económica• Certidões (Várias)• Provas de Vida• Confirmações de Agregado Familiar• Termos de Justificação Administrativa• Termo de Identidade• Atestados de confrontações• Atestados de eleitor• Atestados de idoneidade• Recenseamento Eleitoral• Licenciamento de Canídeos e Gatídeos• Autenticação de Fotocópias• Certidão de Documentos• Gestão do Cemitério Paroquial SAIBA quais os requisitos para alguns destes documentos AQUI

Ver mais...
Recenseamento

Recenseamento

Foi publicada a Lei n.º 47/2008, de 27 de Agosto, que estabelece o novo regime do recenseamento eleitoral e consagra medidas de simplificação e modernização que asseguram a actualização permanente do recenseamento através de novos meios tecnológicos.O novo sistema (SIGRE) fez cessar por parte das Juntas de Freguesia a emissão do cartão de eleitor, mantendo-se transitoriamente na posse dos titulares para efeitos da legislação eleitoral ou referendária, os já emitidos.Da aplicação da nova Lei estacam-se os seguintes pontos: • medidas de simplificação com destaque para a inscrição automática no recenseamento dos cidadãos nacionais que completam 17 anos e sejam nacionais residentes no território nacional;• a actualização automática da inscrição no recenseamento eleitoral quando os cidadãos eleitores residentes no território nacional actualizem a morada no cartão de cidadão;• a inscrição automática no recenseamento dos cidadãos estrangeiros residentes, com capacidade eleitoral, que façam essa declaração de vontade nos termos legais junto das Comissões Recenseadoras ou do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;• o reforço, através de um Sistema de Informação e Gestão do Recenseamento Eleitoral (SIGRE), dos mecanismos de actualização permanente do recenseamento de forma a que este corresponda tendencialmente ao universo eleitoral; • a inovação nos meios e procedimentos de interacção entre os sistemas de informação de identificação civil e a BDRE; • a interoperabilidade do SIGRE com a plataforma de serviços comum do Cartão de Cidadão, modernizando os aspectos essenciais no processamento da informação; • uma mais moderna forma de acesso das comissões recenseadoras à BDRE, via SIGREweb (internet); • um processo transparente e seguro que permite efectuar, com plenas garantias para os cidadãos a verificação de duplas inscrições, dos dados inexactos e o regime de eliminações, em casos tipificados, assegurando-se que nos cadernos de recenseamento constem apenas cidadãos eleitores; • o regime de produção e emissão dos cadernos de recenseamento de forma a assegurar que esta ocorre de forma mais célere, com recurso intensivo a meios electrónicos, em benefício dos cidadãos e sem prejuízo das competências das Comissões Recenseadoras;http://www.recenseamento.mai.gov.PT

Ver mais...
Licenciamento de Animais

Licenciamento de Animais

O registo e o licenciamento de canídeos é obrigatório e deverá ser efectuado na Junta de Freguesia da área de residência, entre os 3 e os 6 meses de idade do animal. O registo é efectuado uma vez e a licença deverá ser renovada anualmente. Actualmente as categorias de registo de animais são as seguintes:•A - Cão de companhia•B - Cão com fins económicos (inclui o cão de guarda e o cão de pastor)•C - Cão para fins militares•D - Cão para investigação cientifica•E - Cão de caça•F - Cão de guia•G - Cão potencialmente perigoso•H - Cão perigoso•I - Gato Obrigatoriedade de colocação de chipÉ obrigatório a colocação de um dispositivo de identificação (chip) no animal, nos seguintes casos: •Cães perigosos•Cães potencialmente perigosos•Cães de caça•Cães em exposição (para fins comerciais ou lucrativos, em estabelecimentos de venda, locais de criação, feiras e concursos, provas funcionais, publicidade ou fins similares).A colocação do chip é efectuada pelo médico veterinário Documentos necessários ao registoPara registar o seu animal, deverá dirigir-se à Junta de Freguesia com a seguinte documentação: •Bilhete de identidade;•Cartão de contribuinte;•Boletim sanitário do animal com a vacinação anti –rábica válida;•Duplicado da ficha de registo do SICAFE (chip), no caso de obrigatoriedade;•Carta de caçador, no caso de cães de caça (categoria E);•Declaração de bens a guardar, no caso de cães de guarda (categoria B);•Termo de responsabilidade do dono, registo criminal do proprietário e seguro de responsabilidade civil, no caso de cães potencialmente perigosos (categoria G);  Cães potencialmente perigosos / perigososUm cão é considerado potencialmente perigoso (categoria G) se a sua raça for a seguinte:•Cão de Fila Brasileiro•Dogue Argentino•Pit Bull Terrier•Rotweiller•Staffordshire Terrier Americano•Staffordshire Bull Terrier•Tosa Inu O cão potencialmente perigoso (categoria G) passa a cão perigoso (categoria H) se houver registo de algum incidente.Morte / desaparecimento / transferência do animalNo caso de morte ou desaparecimento do animal, o facto deverá ser comunicado à Junta de Freguesia, devendo fazer-se acompanhar do boletim sanitário do animal.No caso de transferência do animal para outro dono, deverá solicitar uma declaração na Junta onde o animal estava registado e entregá-la na Junta onde pretende registar o animal.A morte, desaparecimento ou transferência de propriedade dos animais deve ser comunicado à Junta de Freguesia, sob pena de presunção de abandono, punido nos termos do disposto no Decreto-Lei nº 312/2003, de 17 de Dezembro.

Ver mais...
Certificação de Fotocópias

Certificação de Fotocópias

De acordo com o disposto no Decreto-Lei 28/2000, de 13 de Março publicado em DR nº 61 1ª Série A, foi atribuída competência às Juntas para a certificação de fotocópias.Para o efeito deverá dirigir-se à Junta de Freguesia, no horário de expediente, sendo apenas necessário a exibição do original cuja cópia se pretende certificar.Para este serviço a taxa a aplicar é a fixada no Regulamento e Tabela de Taxas da Freguesia."A celeridade que caracteriza a vida moderna exige que se encontrem soluções inovadoras para os problemas do acesso ao serviço de conferência de fotocópias, bem como ao problema da rapidez na prestação desse mesmo serviço.Neste quadro, é atribuída a competência para a conferência de fotocópias a entidades que reúnem condições para facilitar o acesso dos particulares ao serviço, o qual pode ser prestado com maior rapidez, ficando contudo garantidos simultaneamente o rigor e a certeza dos atos praticados.Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta, para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo 1.º 1—Podem certificar a conformidade de fotocópias com os documentos originais que lhes sejam apresentados para esse fim as juntas de freguesia e o operador de serviço público de correios, CTT—Correios de Portugal, S. A. 2—Podem ainda as entidades referidas no número anterior proceder à extração de fotocópias dos originais que lhes sejam presentes para certificação. 3—Querendo, podem as câmaras de comércio e indústria reconhecidas nos termos do Decreto-Lei n.º 244/92, de 29 de Dezembro, os advogados e os solicitadores praticar os atos previstos nos números anteriores. 4—Em concretização das faculdades previstas nos números anteriores, é aposta ou inscrita no documento fotocopiado a declaração de conformidade com o original, o local e a data de realização do ato, o nome e assinatura do autor da certificação, bem como o carimbo profissional ou qualquer outra marca identificativa da entidade que procede à certificação. 5—As fotocópias conferidas nos termos dos números anteriores têm o valor probatório dos originais.

Ver mais...

© 2024 Junta de Freguesia de Palhaça. Todos os direitos reservados | Termos e Condições

  • Desenvolvido por:
  • GESAutarquia